PORTARIA GM-MD Nº 2.139, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 2.139, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança
de Voo das Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, observado o disposto no art. 1º, inciso XXII, do Anexo
I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria GM-MD nº 4.095, de 7 de
outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
67000.012650/2023-73, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Segurança de Voo das
Forças Armadas, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO