DESPACHO SDL-ANP Nº 469, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 469, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 05 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.207885/2024-08, resolve:
Declarar habilitada a empresa DIESELMAIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA,
CNPJ nº 50.627.895/0001-67, como transportador-revendedor-retalhista (TRR). O início das
atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos
demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 05 de outubro de 2023, para a
fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas