PORTARIA MPA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MPA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano
Nacional de Fomento à Conformidade da Cadeia do
Pescado no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o inc. IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e em vista do
que dispõem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017,
e do que consta do Processo nº 00350.000479/2024-90, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Nacional de
Fomento à Conformidade da Cadeia do Pescado no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho tem o objetivo de auxiliar o Ministério da
Pesca e Aquicultura, dentro das suas competências, promovendo o fomento e gestão dos
recursos aquáticos face às exigências de um setor dinâmico, com um elevado potencial
socioeconômico e de responsabilidade ecológica e social.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, o Plano
NacionaldeFomentoàConformidadedaCadeiadoPescado,aserencaminhadoaoMinistrode
Estado da Pesca e Aquicultura
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente,
das Secretarias do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Executivo
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Compete aos membros do Grupo de Trabalho:
I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;
II - analisar as matérias constantes nas pautas das reuniões, as quais serão
encaminhadas pelo Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura;
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, pelo menos uma vez
a cada dois meses ou extraordinariamente, mediante convocação prévia do coordenador, a
qualquer tempo.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de 2/3 de seus
membros, e o quórum de deliberação é de 2/3 dos presentes.
Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes do
Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, com propósito de contribuir com as atividades desempenhadas.
Art. 7º É vedada a divulgação de discussões em curso no Grupo de Trabalho sem a
anuência do Ministro da Pesca e Aquicultura, a qual, se ocorrer, deverá dar-se previamente à
divulgação e estar acompanhada da respectiva justificativa.
Art. 8º A Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura prestará o apoio
administrativo aos trabalhos do Grupo de Trabalho.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA