DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000829/2024-83, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Flash Energy Gestão e
Comercialização de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.834.939/0001-12, com vistas a
permitir provisória e cautelarmente que a Requerente seja autorizada a atuar como
Comercializador Varejista perante à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
(ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito
dos argumentos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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