DESPACHO DE DECISÃO Nº 8/2024

DESPACHO DE DECISÃO Nº 8/2024
PROCESSO nº 01242.000237/2023-13. MODALIDADE: Pregão Eletrônico 19/2022.
FUNDAMENTO LEGAL: incisos II e III, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSUNTO:
Aplicação de Penalidades de Multa e Suspensão, referentes ao Contrato nº 02/2023, firmado
entre o Cemaden e a empresa BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
26.122.722/0001- 02. MOTIVAÇÃO: Conforme movação da Nota Técnica 145 (11797407),
considerando faltas reincidentes que caracterizaram a inexecução parcial das obrigações
assumidas, principalmente atraso no pagamento de salários e verbas trabalhistas.
DECISÃO: 1. Face ao constante dos autos e tendo sido o mesmo instruído em
conformidade com a legislação pertinente, no uso das atribuições que me foram conferidas
pelo inciso III, Parágrafo único, argo 28, do Anexo da Portaria MCTI nº 7.053, de 24.05.2023,
publicada no D.O.U. de 25.05.2023, Seção I, Pág. 245. (Regimento Interno), decido:
1. aplicar as seguintes sanções: Multa de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do
contrato, totalizando 10 dias, no valor de R$ 1.086,15 (um mil oitenta e seis reais e quinze
centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de
descumprimento de obrigação contratual prevista nos subitem 3.14 do Termo de
Referência; Multa de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 1 dia, no
valor de R$ 434,46 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com
base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento
de obrigação contratual prevista nos subitens 13.1, 13.2, 13.3 e 13.4 do Termo de
Referência; Multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 14 dias, no
valor de R$ 3.041,22 (três mil quarenta e um reais e vinte e dois centavos), com base no
subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de
obrigação contratual prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; Multa de 0,8% ao
dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 13 dias, no valor de R$ 2.823,99 (dois mil
oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), com base no subitem 21.2.2.4
do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual
prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; Multa de 0,8% ao dia sobre o valor
mensal do contrato, totalizando 15 dias, no valor de R$ 3.258,45 (três mil duzentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do
Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual
prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; e, Suspensão de licitar e impedimento
de contratar com o Cemaden pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no item 21.2.3 do
Termo de Referência.
2. Registre-se a penalidade no SICAF.
JANE ZANDOMENICO
Coordenadora de Administração
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