RESOLUÇÃO Nº 701, DE 20 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 701, DE 20 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos da Resolução nº 662, de 3 de
junho de 2023.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o aprovado na 484ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 19 de abril de 2024;
Considerando o aprovado na 413ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 20 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º A Resolução nº 662, de 3 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Instituir as diretrizes e regras que disciplinam a transferência de
recursos a terceiros mediante a realização de patrocínios no âmbito do Sistema
CFBio/CRBios, garantindo a transparência e efetividade ao processo." (NR)
"Art. 2º .....................................................................................................................
Parágrafo único. Os patrocínios realizados pelo Sistema CFBio/CRBios possuem
natureza contratual, aplicando-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................................................
I - patrocínio: a ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição, por
pecúnia, do direito de associação da imagem do Sistema CFBio/CRBios a projetos de
iniciativa de terceiros, buscando agregar valor à marca, consolidar posicionamento, gerar
identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse,
ampliar conhecimento e entrega de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de
atuação, entre outros;
....................................................................................................................................
III - patrocinado: pessoa jurídica de direito público ou privado que ofereça ao
Sistema CFBio/CRBios a oportunidade de patrocinar, desde que possua como responsável
pelo projeto um profissional Biólogo com registro ativo e regular em um Conselho Regional de
Biologia e ART emitida, caso ocupando cargo/ função que a exija no momento da inscrição;
IV - projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descrita em documento em
que apresenta as suas características, as justificativas e a metodologia de sua execução,
estabelece cotas de participação, contrapartidas e condições financeiras, e informa outras
singularidades da ação proposta ao Sistema CFBio/CRBios;
V - .............................................................................................................................
c) negocial: a participação do Sistema CFBio/CRBios na solenidade de abertura
ou na programação do evento, e/ou distribuição de material do Sistema CFBio/CRBios,
cessão de estande, de convites ou inscrições, entre outros benefícios;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º .....................................................................................................................
VI - aporte financeiro a projeto de transmissão de evento executado por
veículos de divulgação;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 11 .....................................................................................................................
V - certidões de regularidade do Biólogo responsável pelo projeto,
comprovando o registro ativo e regular em um Conselho Regional de Biologia e ART
emitida, caso ocupando cargo/função que a exija no momento da inscrição." (NR)
"Art. 17. A contratação do patrocínio, na modalidade de Empreitada por Preço
Unitário, deve ser realizada de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
observada a disponibilidade orçamentária para o exercício." (NR)
"Art. 21. O contrato de patrocínio será fiscalizado com objetivo de verificar a
execução das contrapartidas contratadas em conformidade com o plano de trabalho, a efetiva
execução do objeto e o atendimento integral pelo proponente das exigências contratuais." (NR)
"Art. 23. A execução do objeto e de todas as contrapartidas contratadas
deverão ser comprovadas junto ao CFBio ou CRBio patrocinador no prazo de até 30 (trinta)
dias contados do último dia fixado para execução do objeto patrocinado, mediante
apresentação de relatório de execução do plano de trabalho.
§ 1º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o eventual descumprimento
parcial ou total das contrapartidas contratadas ensejará o rompimento unilateral do contrato,
com respectiva obrigação de restituição de eventuais valores já pagos pelo patrocinador,
devidamente atualizados, bem como a aplicação da penalidade de impedimento de
participação em até 5 (cinco) Editais de Seleção Pública de Projetos de Patrocínio.
§ 2º A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:
I - relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento
ou atividade patrocinada, ou apoiada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados
alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;
II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade
apoiada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura
utilizada, a aplicação do logotipo do CFBio ou CRBio nos materiais institucionais do
evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes.
§ 3º A suspensão prevista no § 1º deste artigo perdurará até que o relatório
geral do evento/cópia da publicação (acompanhado de documentos comprobatórios) seja
apresentado." (NR)
"Art. 24. O pagamento da cota de patrocínio será realizado em até 5 (cinco)
dias antes do início do projeto, condicionado à apresentação e aprovação da programação
do projeto, conforme estabelecido no plano de trabalho." (NR)
"Art. 29 .....................................................................................................................
Parágrafo único. A protocolização dos documentos será feita preferencialmente
via e-mail ao CFBio ou ao CRBio patrocinador, conforme estabelecido pelo Edital." (NR)
Art. 2º Revogam-se a alínea "d" do inciso V do art. 3º, e o art. 25, todos da
Resolução nº 662, de 3 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho