EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.566/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.566/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 262ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 15/06/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.009715/2023-12
Requerente: Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB
CQB: 516/20
Endereço: Instituto Butantan, Avenida Vital Brasil, 1500. Butantã, São Paulo
- SP. CEP 05503-900
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de
biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 8880/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Área de
Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB, Dra. Carla Lilian de Agostini
Utescher, solicita parecer para Revisão do Certificado de Qualidade de Biossegurança
da instituição após adequações de layout das áreas do Laboratório Piloto
Multipropósito Viral, com Nível de Biossegurança 2 para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, detecção,
identificação e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e
à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
SÉRGIO PAULO BYDLOWSKI
Presidente da Comissão
Substituto