DESPACHO Nº 1.310, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.310, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-RELATOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.005079/2023-55, decide por denegar seguimento ao Recurso Administrativo
interposto por Laticínios Abaete Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.554.750/0001-05,
em face do Despacho nº 821 de 19 de março de 2024, por se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024, constante no
Processo nº 48500.000100/2024-15, publicada no DOU nº 77-A, de 22 de abril de 2024,
seção 1, página 1. A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível
no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/
No art. 17, onde se lê: "(...) Art. 26. Os orçamentos de custeio e de
investimento da CCEE serão aprovados anualmente pela Assembleia-Geral até o mês de
novembro do ano precedente (...)", leia-se: "(...) Art. 26. Os orçamentos de custeio e de
investimento da CCEE serão aprovados anualmente até o mês de novembro do ano
precedente. (...)"
Onde se lê : "Art. 39. Ficam mantidas as obrigações previamente estabelecidas
no estatuto social vigente da CCEE até a homologação pela ANEEL da alteração estatutária
realizada pela CCEE, de que trata o art. 34.", leia-se: "Art. 39. Ficam mantidas as obrigações
previamente estabelecidas no estatuto social vigente da CCEE até a homologação pela
ANEEL da alteração estatutária realizada pela CCEE, de que trata o art. 38."
Onde se lê : "Art. 40. Encerrado o prazo de que trata o art. 36 sem a
correspondente deliberação de que dispõe, fica a CCEE sujeita às penalidades cabíveis,
bem como obrigada, no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo, a convocar
extraordinariamente a Assembleia Geral para estabelecer, em até cinco dias úteis, a nova
governança da CCEE, em caráter provisório, consoante os termos da Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica instituída por esta Resolução, ao que se inclui a
imediata constituição dos órgãos societários, com a devida nomeação e posse dos
respectivos cargos. § 1º A nova governança da CCEE em caráter provisório, incluindo as
nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência até a alteração estatutária de
que trata o art. 36, permanecendo, até lá, aplicáveis as demais disposições estatutárias
que não sejam contrárias aos termos da Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica; § 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em exercício, a
convocação da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo.", leia-se: "Art. 40.
Encerrado o prazo de que trata o art. 38 sem a correspondente deliberação de que
dispõe, fica a CCEE sujeita às penalidades cabíveis, bem como obrigada, no primeiro dia
útil seguinte ao fim do prazo, a convocar extraordinariamente a Assembleia Geral para
estabelecer, em até cinco dias úteis, a nova governança da CCEE, em caráter provisório,
consoante os termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída por
esta Resolução, ao que se inclui a imediata constituição dos órgãos societários, com a
devida nomeação e posse dos respectivos cargos. § 1º A nova governança da CCEE em
caráter provisório, incluindo as nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência
até a alteração estatutária de que trata o art. 38, permanecendo, até lá, aplicáveis as
demais disposições estatutárias que não sejam contrárias aos termos da Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica; § 2º Compete ao Presidente do Conselho de
Administração, em exercício, a convocação da Assembleia Geral de que trata o caput
deste artigo."