PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 12)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, exercício de 2023, referentes à
complementação da União nas modalidades Valor
Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno -
VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, e no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I, II e III, os demonstrativos do ajuste anual
dosrecursosdoFundodeManutençãoeDesenvolvimentodaEducaçãoBásicaedeValorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, exercício de 2023, referentes à complementação da
União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e
Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.
§ 1º A redistribuição da complementação da União ao Fundeb do exercício de 2023
será realizada em parcela única, mediante lançamentos, a débito ou a crédito, conforme o
caso, da diferença apurada entre o valor da complementação da União distribuída aos fundos
com base na receita estimada e o valor da complementação da União calculada com base nas
receitas efetivamente realizadas no exercício de 2023, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º Os lançamentos de que trata o § 1º, nas contas-correntes específicas dos
Fundos do Distrito Federal, dos estados e respectivos municípios, serão realizados pelo Banco
do Brasil S/A no mês de abril de 2024, com base nos coeficientes de distribuição dos recursos
do Fundeb do exercício de 2023, em relação à modalidade VAAF e VAAR, e nos valores
constantes do Anexo II, em relação à modalidade VAAT.
§ 3º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na coluna "I" do
Anexo I, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas
transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da
federação no exercício de 2023, deverão ser depositados, nos termos do disposto no § 3º
do art. 9º do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, pelos estados e pelo Distrito
Federal na instituição financeira responsável pela distribuição dos recursos à conta do
Fundeb, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação desta Portaria, observado
o disposto no art. 20 da Lei nº 14.113, de 2020, combinado com o disposto no art. 8º, §§
3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Portaria Conjunta nº 3, de 29 de dezembro de 2022, do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo
por Aluno - VAAT-MIN, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria,
definidos nacionalmente no âmbito do Fundeb para o exercício de 2023, ficam estabelecidos
em R$ 5.371,39 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) e R$
8.214,34 (oito mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), respectivamente.
Art. 3º O FNDE, para o exercício do acompanhamento, do controle e da
fiscalização de que tratam os arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 14.113, de 2020, dará ciência do
ajuste de que trata esta Portaria aos governos dos estados e do Distrito Federal, aos
Conselhos Estaduais de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, aos Tribunais de
Contas dos estados e municípios, aos Ministérios Públicos Estaduais e, nos casos das unidades
federadas beneficiadas com a complementação da União, ao Ministério Público Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda