ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência
conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF
n.º 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n°
13083.076692/2024-11 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
DECLARA, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo
único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a
pedido do Sr. Jeffrey Thomas Lodermeier, Cônsul do Consulado dos Estados Unidos da
América em Recife, o veículo: marca TOYOTA, versão SPORT UTILITY 4-DR, Edição 4WD,
modelo RAV4, Tipo MPV, 04 (quatro) portas, 05 (cinco) passageiros, cor vermelho, ano de
fabricação 2015, ano modelo 2015, número de chassi JTMDFREV6FD154836, transmissão
automática, cilindradas 4000, HP 176, tipo de combustível gasolina, acessórios ar
condicionado, vidro elétrico e rádio, importado através da Declaração de Importação nº
20/1885998-5, registrada em 24.11.2020, e desembaraçada em 25.11.2020, de propriedade
do Sr. Jeffrey Thomas Lodermeier, CPF nº xxx.291.081-xx, para a Sra. Michelle Barreto
Bezerra de Vasconcelos, CPF nº xxx.421.054-xx.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE
2024
Declara excluído do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que
tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL da RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR,
no uso da competência que lhe confere a Portaria RFB nº 20 de 12/04/2021
em seu Anexo I e a Portaria de Delegação de Competência DRF/SDR nº 81 de
18/03/2021, e considerando o que determinam o inciso VIII, § 1o do artigo 29
da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e o disposto nos
artigos 28, 30, 31 e 32 da mesma Lei, com suas alterações posteriores,
DECLARA:
Art. 1º Fica o contribuinte a seguir identificado, consoante o apurado
no processo nº 15588-720.031/2024-80, excluído do Simples Nacional a partir
do dia 01/01/2020 até 31/12/2022, pela ocorrência das situações excludentes
indicadas abaixo.
Nome: D3 EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 28.869.898/0001-58
Data da opção pelo Simples Nacional: 17/10/2017
Situações excludentes: Após regularmente intimado, o contribuinte
não apresentou o Livro Caixa contendo a movimentação financeira e bancária
do período fiscalizado, correspondente aos anos-calendário 2020 a 2022, sendo
necessária a apuração dos tributos devidos através de auditoria nas suas contas
bancárias.
- Fundamentação Legal: Art. 26 §2o e Art. 29 I e VIII, da Lei
Complementar nº 123/06, combinados com os
inciso I do arts. 63 e parágrafo 7º; inciso I do artigo 83 e inciso IV,
alínea "g" número 2 do artigo 84 da Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018
do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Data da ocorrência: 01/01/2020
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no
artigo 29, § 1o da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
suas alterações posteriores.
Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias
contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua
inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto no 70.235, de 07 de março
de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples
Nacional, à Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo
anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.
MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO MOTTA