PORTARIA MCOM Nº 13.032, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.032, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto
no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,e no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.009154/2017-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 4543/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº
7371/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00276/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.485.882/0001-83, por meio Portaria nº 485, de 13 de setembro de 2006,
publicada em 20 de setembro de 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 67, de 2008, publicado no dia 29 de fevereiro de 2008, para a PLANSOL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 13.183.304/0001-83, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50404974902, no
município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Ivo Júnior Cassol 16.500 16.500,00
. Juliana Mezzomo Cassol Malheiros 16.500 16.500,00
. Karine Cassol Raposo 17.000 17.000,00
. TOTAL 50.000 50.000,00
. NOME CARGO
. Juliana Mezzomo Cassol Malheiros Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a PLANSOL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora , na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO