PORTARIA Nº 410, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 410, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Plano de Outorga para a permissão dos serviços
de transporte rodoviário interestadual semiurbano entre
as cidades de Timon-MA e Teresina-PI.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, incisos I e IV do art. 47 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o disposto na Portaria nº 30, de 6 de julho de 2022, e com
base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.028321/2023-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Outorgas proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário
interestadual semiurbano de passageiros entre as cidades de Timon/MA e Teresina/PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO