CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 85/09, que uniformiza procedimentos para
cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista
o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e na Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, e
considerando a necessidade de se estabelecer controle e uniformizar procedimentos na
entrada de bens, mercadorias ou produtos estrangeiros no país, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, com as seguintes redações:
I - os §§ 2º, 3º e 4º à cláusula quarta, renumerando-se o parágrafo único
para § 1º:
"§ 2º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de
petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do
importador, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de
desembaraço da mercadoria em relação à:
I - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido,
acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas na
cláusula sétima dos Convênios ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e n° 15, de
31 de março de 2023;
II - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME,
emitida, que só poderá ser admitida nos casos previstos nos § 2° da cláusula décima
dos Convênios ICMS n° 199/22 e n° 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles
exigidos.
§ 3° A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a
manifestação de que trata o § 2° ou quando a opinião emitida for contrária à
liberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido
ou sanar os erros apontados, conforme o caso.
§ 4º Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação
denominado "despacho sobre águas OEA", prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14
de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações
previstas nos §§ 2º e 3º ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto
de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a
carga desembarcada.";
II - a cláusula quarta-A:
"Cláusula quarta-A O estabelecimento destinatário da operação subsequente
a da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação
monofásica será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive
seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança
ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo
repasse, conforme dispõem as cláusulas vigésima sétima e demais dispositivos dos
Convênios ICMS n° 199/22 e n° 15/23.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.