PORTARIA MCOM Nº 13.033, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 13.033, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto
no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.014429/2019-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 4452/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº
7365/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00261/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SANTOS DUMONT LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.573.354/0001-93, por meio da Portaria MVOP nº 983, de 22 de
novembro de 1948, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de novembro de 1948, para a SOCIEDADE MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.363.099/0001-02, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50418893179, na localidade
de Santos Dumont, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. João Batista Begati 5.000 5.000,00
. Sérgio Couto Rodrigues 5.000 5.000,00
. TOTAL 10.000 10.000,00
. NOME CARGO
. João Batista Begati Administrador
. Sérgio Couto Rodrigues Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a SOCIEDADE MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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