DESPACHO SG Nº 456/2024 Ato de Concentração nº 08700.002309/2024-34. Requerentes: Cervejaria Petrópolis S.A - Em Recuperação Judicial e Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Matheus Carvalho, Ana Flávia Napoli, Polyanna Vilanova, Otto Medeiros e Karine Nunes Marques. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 176/2024/CGAA5/SGA1/SG (1378647) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Decido pelo indeferimento dos pedido de ingresso como terceiro interessado da Nuevo Plan 5 Participações S.A. (representado pelo advogado Arthur Sanchez Badin). Por fim, decido pela aprovação sem restrições do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHOS DE 25 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 456/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/04/2024