DESPACHO Nº 1.246, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO Nº 1.246, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001791/2023-85, decide:
Conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Central Geradora
Hidrelétrica Manuel Alves Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 15.624.602/0001-97, em
face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente ao
Termo de Notificação nº CCEE12.496/2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no
sentido de determinar que a CCEE recalcule o valor da multa por insuficiência de lastro
constante no referido Termo de Notificação, considerando o período de excludente de
responsabilidade reconhecido pelo Despacho nº 1.215, de 2 de maio de 2023
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas