RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente
de Segurança.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, do Regimento
Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8
de março de 2021, e considerando as competências previstas no art. 55-J, XIII, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 2º, XIII, do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26
de agosto de 2020, bem como a deliberação tomada nos autos do processo nº
00261.000098/2021-67, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança na
forma do anexo desta Resolução.
Art. 2º O inciso II do art. 14 do Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de
tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - no caso da comunicação, à ANPD e ao titular, da ocorrência de incidente
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela Resolução
CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente