PORTARIA SECEX Nº 313, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 313, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e
complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei
nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da
Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994 resolve:
Art. 1º. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de
aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos
tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a
4,75mm, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido
pela empresa CEMSUN PASLANMAZ CELIK A.S.
Art. 2º. Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
TATIANA PRAZERES