CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos
praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da
Medida Provisória nº 1.175/23.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a
convalidar os procedimentos praticados no âmbito das operações realizadas pelas
distribuidoras e montadoras com base nas disposições da Medida Provisória nº 1.175,
de 5 de junho de 2023, desde que observado os procedimentos previstos neste
convênio.
§ 1º As distribuidoras de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de
1979, ficam autorizadas, mediante emissão de nota fiscal, a efetuar a devolução
simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados nas posições 8702,
8703 e 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aos critérios
definidos na Medida Provisória nº 1.175/23, existentes em seu estoque em 6 de junho
de 2023.
§ 2º A montadora deverá:
I - registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o
aproveitamento, como crédito, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo à operação própria e do retido por
substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;
II - promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a
devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária,
quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à
saída simbólica.
§ 3º A nota fiscal de devolução conterá a expressão "Nota fiscal de
devolução emitida na forma prevista no art. 18 da Medida Provisória nº 1.175/23".
§ 4º A devolução simbólica de que trata este convênio deve ter sido
efetuada até 30 de junho de 2023.
Cláusula segunda A base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária na saída ficta de que trata o inciso II do § 2º da cláusula primeira não
poderá ser reduzida em montante superior ao valor do "desconto patrocinado
incondicional" em razão da Medida Provisória nº 1.175/23.
Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida
a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II da cláusula
terceira do Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do
imposto devido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor
do "desconto patrocinado incondicional".
Cláusula terceira No caso de a aplicação do disposto neste convênio resultar
em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem
acréscimos, em até 15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação deste
convênio, utilizando-se de documento de arrecadação específico.
Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto neste convênio tiver resultado
em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo
recolhimento em favor do Estado.
Cláusula quarta O disposto neste convênio fica condicionado ao
fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data da
publicação de sua ratificação nacional, de arquivo eletrônico específico contendo a
totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às
devoluções efetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento
realizado pela montadora.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.