RESOLUÇÃO Nº 158, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 158, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região -
Estado do Paraná - CREF9/PR na eleição de seus
Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
- ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso
X do artigo 73 do Regimento Interno do CREF9/PR;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º- C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 23 de
março de 2024; resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 9ª
Região - Estado do Paraná - CREF9/PR, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de
2024, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF9/PR.
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários,
far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de
Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página
eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº
513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro
principal e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro
principal.
SEÇÃO II DO VOTO
Art. 5º - O CREF9/PR adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-
se-á por dois meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do
CREF9/PR.
§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º - O CREF9/PR providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas
pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por
comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 6º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CREF9/PR adotará as seguintes providências:
I - os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados)
conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação;
II - o armazenamento das cédulas será feito na Sede do CREF9/PR.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF9/PR no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral.
Art. 8º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF9/PR, com base na relação fornecida pela
Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo
com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º- C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da
Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de
não exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF9/PR, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CREF9/PR, http://www.crefpr.org.br/, até o dia:
I - 10 de Dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 19 de Janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 19 de Janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II DA CANDIDATURA SEÇÃO I DA FORMA DO REGISTRO
Art. 9º - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF9/PR será aberto
no dia 10 de agosto de 2024, encerrando-se no dia 25 de agosto de 2024.
Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
Art. 10 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF9/PR em dias úteis, das 09h às 18h, de forma:
I - Presencial, na sede do Conselho, sito na Rua Dr. Faivre, 880, Centro,
Curitiba/PR - CEP: 80.060-140;
II - Virtual, através do endereço eletrônico [email protected].
§ 1º - O protocolo de requerimento realizado em horário ou dia que esteja
divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será
recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas
que concorrerão na eleição do CREF9/PR, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas
deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF9/PR e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão
confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF9/PR e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das
chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos o protocolo de
registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da
candidatura.
§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.
Art. 11 - O candidato a Conselheiro Regional de Educação Física do Paraná
poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro
Federal de Educação Física.
SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 12 - O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os
08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF9/PR e,
havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura
individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser
utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato,
conforme Anexo III desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREF9/PR as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares no sistema CONFEF/ CREFs em que possuiu registro
nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o
art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse da chapa e no curso do mandato,
nos termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no
Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF9/PR e/ou na declaração da
perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF9/PR poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
Art. 13 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 14 - Os documentos de que trata esta Resolução deverão ser apresentados
em formato físico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma
da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos assinados em formato eletrônico deverão possuir
assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do
endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PADES, definidos nas normas da ICP-Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de
tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão
conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a
validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora
emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-
line à cópia eletrônica do documento arquivado no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 15 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 16 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF9/PR.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados
pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do
protocolo dos mesmos.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF9/PR, qual seja, http://www.crefpr.org.br/, e envio de mensagem
eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão
efeito somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 17 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF9/PR será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no
portal eletrônico deste CREF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão
Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF9/PR.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 18 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das
chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF9/PR
encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal
eletrônico, http://www.crefpr.org.br/, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de
registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.
SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 19 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF9/PR poderá requerer
o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto
à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.
Art. 20 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF9/PR até o dia 29
de outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 21 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF9/PR no ano de 2024.
SEÇÃO I DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 22 - O CREF9/PR se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via
postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a
proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão
Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar na sede do CREF9/PR as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF9/PR, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará
no cancelamento do envio das propostas pelo CREF9/PR, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.
Art. 23 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF9/PR, impreterivelmente,
antes do dia 09 de Setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma)
folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da
proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF9/PR
e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada.
Art. 24 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.
Art. 25 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF9/PR, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço
eletrônico http://www.crefpr.org.br/.
CAPÍTULOIVDASCÉDULASELEITORAISSEÇÃOÚNICADASCÉDULASELEITORAISDEPAPEL
Art. 26 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF9/PR serão
de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF9/PR, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes
de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes no local e
dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação da cédula.
§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF9/PR,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;
III - nulo.
§ 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a
ordem de registro das mesmas no CREF9/PR.
§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao
estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola
para fechá-las.
§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança
fornecido pelo CONFEF.
§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF9/PR.
CAPÍTULO IV DA VOTAÇÃO
Art. 27 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior.
SEÇÃO I DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 28 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto, entre os dias 09 de setembro de 2024 e 19 de
setembro de 2024, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - um exemplar da cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo
CONFEF;
V - um envelope pardo para a cédula de papel;
VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF9/PR,
e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no
CREF9/PR e o endereço do votante) para postagem, com QR Code identificador do
Profissional de Educação Física, para que o votante possa remetê-lo contendo a cédula
eleitoral ao CREF9/PR.
SEÇÃO II DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 29 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as
seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão
Eleitoral do Conselho;
II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo
Profissional para a sede do CREF9/PR, localizada na Rua Dr. Faivre, 880, Centro,
Curitiba/PR - CEP: 80060-140;
III - somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas
eleitorais que forem recebidos na Sede do CREF9/PR até o dia e horário determinado
neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de
Educação Física remetê-lo com a antecedência devida.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo
do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela
Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência
através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi
recebido pela Comissão Eleitoral do CREF9/PR.
§ 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos
deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados
posteriormente pelo CREF9/PR e servirão para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto.
§ 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem à agência dos
correios indicada pelo CREF9/PR após a retirada do material de votação pela Comissão
Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de
justificativa de ausência do voto.
SUBSEÇÃO II ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 30 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá
ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário
estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em
outra data.
Art. 31 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do CREF9/PR ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente da
Comissão Eleitoral, até o horário marcado para o início da eleição, o seguinte material:
I - cédulas de papel referentes à eleição do CREF9/PR;
II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que
sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas;
III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e
garantir a inviolabilidade do voto;
IV - relação das chapas concorrentes à eleição do CREF9/PR, incluindo o nome
de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá
ser afixada em lugar visível no recinto de votação;
V - listas de votantes;
VI - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais;
VII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento
Eleitoral;
VIII - qualquer outro material que a Diretoria do CREF9/PR julgue conveniente
ao regular funcionamento da eleição.
Art. 32 - O local de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal,
que será na sede do CREF9/PR, terá cabines indevassáveis.
Art. 33 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por
comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel
por correspondência.
Art. 34 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros,
empregados do CREF9/PR, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam
exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do
Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão
Eleitoral.
Art. 35 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital
de Convocação da Eleição.
SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO
Art. 36 - O período de votação será de 08 (oito) horas consecutivas na sede do
CREF9/PR, tendo início às 09h (nove horas) e final às 17h (dezessete horas), observando-
se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes
documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por
Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá
a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF, passando, em seguida, à
cabine indevassável;
II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e
dobrará a cédula eleitoral;
III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após
exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de
segurança.