DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1022193-69.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.075567/2024-34, e considerando o que consta no Acórdão TCU
Plenário nº 230/2023 e no processo nº 50500.125005/2023-86, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR