CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio
ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo,
requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação
própria artesanal, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rondônia ficam incluídos nas
disposições da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de
2019.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº
181/19 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e
Rondônia ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas de queijo, requeijão
e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria
artesanal.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.