CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de
obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista
o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e no art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os §§ 1º, 2º e 3º ficam acrescidos à cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:
"§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de
petróleo se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela do
importador, serão exigidos os requisitos previstos em convênios específicos, inclusive os
Convênios ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, nº 199, de 22 de dezembro de
2022, e nº 15, de 31 de março de 2023.
§ 2º O depositário do recinto alfandegado do local do desembaraço
aduaneiro manterá as DI, NF-e e comprovantes de recolhimento do ICMS monofásico
relativas à importação de combustíveis à disposição da fiscalização.
§ 3º na saída do combustível do entreposto aduaneiro, o depositário emitirá
NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente referenciando em campo próprio
a NF-e de venda a ordem emitida pelo importador.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.