ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.142515/2024-11, declara:
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação
deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-
09203/00091, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 05.430.495/0001-02
Nome Empresarial: Comunicações Kollenberg Ltda
Endereço: Rua Dom Pedro II, N° 840, Sala 01, Bairro Centro, Dionísio Cerqueira,
SC, Cep 89.950-000.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO