PORTARIA SE/MS Nº 530, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 530, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 83.784.355/0001-46
Município/UF: Jaraguá do Sul/SC
Título do projeto: "Capacitar para Habilitar e Reabilitar"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (SGTES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.124917/2021-62
Período analisado: Exercício 2022
Embasamento: Parecer Técnico nº 58/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS
(0038298572) e Despacho GAB/SGTES (0039992239)
Resultado: Aprovada
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA