PORTARIA MAPA Nº 671, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 671, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Delega competência a dirigentes do Ministério da
Agricultura e Pecuária para a prática de atos
relacionados à celebração, prorrogação e alteração de
ProjetosdeCooperaçãoTécnicaInternacional,edeatos
complementares que visem a sua implementação.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
do Processo SEI nº 21000.011503/2023-85, resolve:
Art. 1º Esta Portaria delega competência a dirigentes de unidades administrativas
do Ministério da Agricultura e Pecuária para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação,
praticar atos relacionados à celebração, prorrogação e alteração de Projetos de Cooperação
Técnica internacional - PCT, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 2º Fica delegada, adstritas às respectivas áreas de atuação regimentais,
competência para celebração, prorrogação e alteração de Projetos de Cooperação Técnica
internacional com organismos internacionais de que trata o art. 3º do Decreto nº 5.151, de 22
de julho de 2004, e para os atos complementares que visem a implementação, aos titulares:
I - da Secretaria-Executiva;
II - da Secretaria de Defesa Agropecuária;
III-daSecretariadeInovação,DesenvolvimentoSustentável,IrrigaçãoeCooperativismo;
IV - da Secretaria de Política Agrícola;
V - da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
VI - do Instituto Nacional de Meteorologia.
Parágrafo único. Os atos de revisão, prorrogação e aditivação de Projeto de
Cooperação Técnica internacional e dos atos complementares que visem a sua
implementação, a serem praticados pelos respectivos Diretores Nacionais, que importarem
em majoração de valores, serão previamente autorizados pelas autoridades de que tratam
os incisos I a VI do caput.
Definições
Art. 3º Para os fins desta Portaria, são compreendidos:
I - atos complementares de cooperação internacional: os Projetos de
Cooperação Técnica internacional, seus aditamentos, revisões e congêneres, que
dependam de um prévio acordo internacional básico; e
II - atos complementares que visem a implementação de Projeto de
Cooperação Técnica internacional: os contratos de serviços técnicos especializados
definidos no art. 4º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.
Regras de celebração e execução
Art. 4º Os Projetos de Cooperação Técnica internacional e os atos
complementares que visem a sua implementação deverão ser compatíveis com os
objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico Institucional
e das políticas públicas e programas governamentais conduzidos pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 5º Antes de iniciar as negociações que visem a celebração de Projetos de
Cooperação Técnica internacional com organismo internacional, e previamente à submissão à
Agência Brasileira de Cooperação - ABC, o titular da unidade proponente do Projeto de
Cooperação Técnica internacional deverá encaminhar pedido de anuência prévia à Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as seguintes informações:
I - Nota Técnica detalhando:
a) como o Projeto de Cooperação Técnica internacional se enquadrará nas
prioridades e políticas a que se refere o art. 4º desta Portaria;
b) como a proposta se amolda às competências específicas dos órgãos e
unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) como o Projeto de Cooperação Técnica internacional fortalecerá os
programas dos órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária;
d) justificativa da escolha do organismo internacional;
e) justificativa pela opção à cooperação internacional em detrimento de outras
alternativas de cooperação institucional;
f) objeto;
g) origem dos recursos que custearão a cooperação técnica, incluindo a classificação
orçamentária da despesa quando se tratarem de recursos do Orçamento Geral da União;
h) período de execução; e
i) objetivos a serem alcançados e principais produtos a serem gerados; e
II - resumo executivo da proposta do projeto, em linguagem clara e objetiva
contendo os elementos de que tratam as alíneas ''f'' a ''i'' do inciso anterior.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
após eventuais ajustes e anuência da iniciativa, encaminhará o resumo ao Gabinete do
Ministro com vistas à aprovação, pelo Ministro de Estado, da abertura das negociações.
Art. 6º A execução dos Projetos de Cooperação Técnica internacional seguirá,
no que couber, o Manual de Convergência de Normas Licitatórias do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento, conforme Acórdão TCU nº 1.918/2004 - Plenário, de 1º de
dezembro de 2004, bem como o disposto nos documentos firmados entre os partícipes.
Art. 7º O Diretor Nacional de Projeto de Cooperação Técnica internacional em
vigência apresentará relatório semestral da execução física e financeira do projeto, nos moldes
definidos no Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos - SIGAP.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ser encaminhado à Subsecretaria
de Orçamento, Planejamento e Administração, por meio de processo administrativo
eletrônico, até as seguintes datas de cada exercício:
I - 30 de julho, o relatório do 1º semestre do ano corrente; e
II - 30 de janeiro, o relatório do 2º semestre do ano anterior.
§ 2º O não cumprimento tempestivo do disposto no caput poderá ensejar a
suspensão de aportes ao organismo internacional parceiro, a critério da Secretaria-Executiva.
§ 3º A Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração
encaminhará à Secretaria-Executiva e ao Gabinete do Ministro os resumos de que tratam
o § 1º do caput, em até 30 dias do seu recebimento, com eventual manifestação analítica
acerca de sua execução.
Disposições gerais
Art. 8º As autorizações prévias de que tratam os arts. 2º e 4º desta Portaria são
condições imprescindíveis para os atos subsequentes de celebração e publicação.
Art. 9º Ficam autorizados os Diretores Nacionais dos Projetos de Cooperação
Técnica internacional a expedirem normativos complementares e orientações que visem à
sua regular execução.
Art. 10. As disposições desta Portaria se aplicam aos Projetos de Cooperação
Técnica internacional celebrados anteriormente e que estejam em execução.
Parágrafo único. Havendo conflito entre as disposições desta Portaria e as
cláusulas do Projeto de Cooperação Técnica internacional vigente, prevalecerão as
cláusulas do Projeto de Cooperação Técnica internacional.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria referente ao SEI Nº 21000.003104/2024-21, publicada no Diário
Oficial da União 80 de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 5,
Onde se lê: "PORTARIA Nº 422, DE 19 DE ABRIL DE 2024",
Leia-se: "PORTARIA Nº 424, DE 22 DE ABRIL DE 2024".