DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Empresa penalizada: F. ANDREIS NETO - EPP, CNPJ 12.127.886/0001-18. Objeto
e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à EBN F. ANDREIS NETO - EPP
(CNPJ 12.127.886/0001-18), pelo cometimento da infração tipificada no Art 31, I da
Resolução ANTAQ nº 62/2021, no que se refere aos fatos do Auto de Infração n° 005909-
9 (SEI n° 1838366), por não comunicar à ANTAQ, até o final do mês subsequente ao fato,
a entrada ou retirada de operação, a docagem ou sinistro ocorrido com a embarcação, ou
outros motivos referentes à paralização eventual da embarcaçã.
THIAGO FERNANDO BONETTI
Chefe da Unidade

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