CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o
Convênio ICMS nº 109/14, que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e
materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem
como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de
estabelecimentos geradores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados de Goiás e Rondônia ficam incluídos nas
disposições do Convênio ICMS nº 109, de 21 de outubro de 2014.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº
109/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a conceder
diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - incidente nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao
diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem
similar nacional, constantes no Anexo Único deste convênio, destinados à captação,
geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a
partir de biogás, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.