Atos do Diário Oficial da União de 17/08/2026

407 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 100, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 72, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 77, DE 14 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 79, DE 14 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 80, DE 14 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 81, DE 14 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 82, DE 14 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 84, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 85, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 86, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 91, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 92, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 93, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 94, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 95, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 96, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 97, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 98, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 99, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 5.896, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.898, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.899, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.927, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.928, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.929, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.930, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.931, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 1.387, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 1.388, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — Banco Central do Brasil (4 partes)
• ATO Nº 10.284, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.345, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.362, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.363, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.376, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.398, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.407, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.422, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.461, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.462, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.481, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.503, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 35, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.303, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.304, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 466, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.123, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 77, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 78, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 79, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 81, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 82, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 85, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.442, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.443, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUFER Nº 89, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 93, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.207, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.209, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.210, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.211, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 480, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 228, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 230, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 231, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 232, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 233, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO CFC Nº 27, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO
• DELIBERAÇÃO CRCMA Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 58/ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 134, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 159/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (5 partes)
• DESPACHO Nº 165, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 2.591, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.920, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.060, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.068, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.069, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.071, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.072, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.074, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.075, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.076, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.078, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.086, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.097, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.132, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.134, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.135, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.140, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.142, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.143, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 82/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 84/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 82/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO GM/MS Nº 85, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.244, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.245, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.246, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.247, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.250, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.251, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.252, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.081, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.084, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• LEI Nº 15.488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• LEI Nº 15.489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• MINÉRIO DE OURO E PRATA- REGISTRO DE GRUPAMENTO MINEIRO Nº 281/2017 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.049/REITORIA/UNILAB, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA Nº 1.097, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 1.167/DDP, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.170/DDP, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.314, DE 31 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
• PORTARIA Nº 1.733, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.136, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.755, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.768, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.772, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.775, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.786, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.789, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA Nº 19.798, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.587, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.588, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.589, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.592, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.593, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.606, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.607, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.608, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.609, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 22.847, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.866, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.867, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.906, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.015, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.060, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.061, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.853, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.872, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 280, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 319, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 320, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 321, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 322, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 324, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 39, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 40, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 429, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.934, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.935, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 876, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 141, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 142, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 143, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 144, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 145, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 146, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 147, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.644, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.645, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.646, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.647, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.648, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.649, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.650, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.651, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.652, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CJF Nº 491, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.779, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.779, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.781, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 6.696, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA DPC N° 710, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA FUNARTE Nº 825, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.153, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 350, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.055, DE 30 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.094, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.095, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.098, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.100, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.102, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.103, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.104, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.106, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.107, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.797, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.508, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.509, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.510, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.516, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.520, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.521, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.523, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.531, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.538, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.561, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.563, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.565, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.580, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.585, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.586, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.595, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.596, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.598, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.600, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 665, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 6.666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 6.667, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 6.668, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 6.669, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 6.670, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.280, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 743, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 688, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.983, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.999, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (7 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.216, DE 08 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.688, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.689, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.690, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.691, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.692, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.693, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 520, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (6 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 521, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 522, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 523, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 524, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 407, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 993, DE 12 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 184, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.364, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.365, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.366, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.367, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.368, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.369, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.370, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGI/ANPD Nº 561, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• PORTARIA SOF/MPO Nº 361, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 2.311, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026(*) — CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 36, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO ANA Nº 301, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (11 partes)
• RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.086, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.738, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.739, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.740, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.743, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.744, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.745, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CGEPAT Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO CGPISF Nº 7, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDRO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.906, DE 23 DE JULHO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.163, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.164, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.165, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.166, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.167, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.168, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.169, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.170, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.171, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.174, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.175, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.176, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO - RE Nº 3.177, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.178, DE 13 D AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.180, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.181, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.182, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.183, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.186, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.187, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.188, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.189, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.190, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.191, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.192, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.193, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.194, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.195, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.196, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.197, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.198, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.199, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.200, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.201, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.202, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.203, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.204, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.205, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.206, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.207, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.208, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.209, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.211, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.212, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.213, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.214, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.215, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.216, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.217, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.218, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.219, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.220, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.221, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.222, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.223, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.224, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.225, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.228, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.230, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.231, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.232, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.233, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.234, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.235, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.236, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.237, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.238, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.239, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.240, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.241, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.242, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.243, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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