PORTARIA Nº 19.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.115196/2025-37, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº
202608-02/ANAC, emitido em 7 de agosto de 2026, em favor da organização de manutenção
de produto aeronáutico ZML TECHNOLOGY LTDA., nome fantasia PANAIR LLC, CNPJ nº
52.104.249/0001-40.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações
Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -
endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-
manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0534 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio
da ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI