DESPACHO Nº 3.078, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/08/2026

DESPACHO Nº 3.078, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.022147/2026-93, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo
referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Reciplast Reciclagem de Plásticos
Ltda., cadastrada sob o CNPJ 20.521.600/0001-02, contra a decisão da Diretoria da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 23ª reunião de 2026, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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