DECISÃO SUPAS Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que
consta no processo nº 50500.168350/2024-95, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº
21.566.120/0001-20, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008009, linha
ITABIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, com a supressão da seção indicada no anexo I.
Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento
das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.410, de 8 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 17 de outubro de2024, Seção 1, página 119, que passa a vigorar conforme
anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 15 de setembro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR