DESPACHO Nº 3.076, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/08/2026

DESPACHO Nº 3.076, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008124/2025-95, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela RSL Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ nº
30.961.616/0001-90, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.444ª reunião, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas