ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de
2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS
nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 53 ao 72 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as
seguintes redações:
" ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES
. .53 .RJ .33000167014242 .78544830 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .54 .RJ .
33000167018310
.
78838418
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .55 .RJ .
33000167034430
.12129025 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .56 .RJ .33000167034863 .12129033 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .57 .RJ .33000167030523 .12129181 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .58 .RJ .33000167034359 .
12129165
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .59 .RJ .33000167032305 .12129203 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .60 .RJ .33000167033034 .12129190 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .61 .RJ .
33000167032496
.
12129173
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .62 .RJ .33000167033549 .12129319 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .63 .RJ .33000167030019 .11591680 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .64 .RJ .
33000167034600
.12129335 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .65 .RJ .33000167034782 .12130236 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .66 .RJ .33000167035835 .12130228 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .67 .RJ .
33000167035754
.
12130210
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .68 .RJ .33000167035320 .12129734 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .69 .RJ .33000167029940 .
11485235
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .70 .RJ .
33000167033468
.
12130244
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .71 .RJ .
33000167032577
.12169540 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
. .72 .RJ .
33000167034197
.12169558 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. .
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA