ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,
a Medida Provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União
no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril
de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de
Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária
constante de seu Anexo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 14 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte