RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2026
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação
de crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da União, no valor de US$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da
América), de principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito
externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da União, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata o
caput deste artigo destinam-se ao financiamento do projeto "Paraíba Rural Sustentável II".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado da Paraíba;
II - garantidor: União;
III - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
IV - valor da operação: US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil
dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros e atualização monetária: taxa Secured Overnight Financing Rate
(SOFR) acrescida de spread variável divulgado periodicamente pelo Bird;
VII - liberações previstas: US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2026; US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares
dos Estados Unidos da América) em 2027; US$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2028; US$ 12.500.000,00 (doze milhões e
quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2029; US$ 10.000.000,00 (dez
milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2030 e US$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2031;
VIII - aportes estimados de contrapartida: US$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e
cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026; US$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027; US$ 3.125.000,00 (três
milhões, cento e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028; US$
3.125.000,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da
América) em 2029; US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados
Unidos da América) em 2030 e US$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil dólares dos
Estados Unidos da América) em 2031;
IX - prazo total: até 186 (cento e oitenta e seis) meses;
X - prazo de carência: até 54 (cinquenta e quatro) meses contados a partir da
data estimada de aprovação pela Vice-Presidência Regional (Regional Vice-Presidency -
RVP) do Bird (RVP Approval Date);
XI - prazo de amortização: até 132 (cento e trinta e dois) meses;
XII - periodicidade de pagamento de juros e das amortizações: semestral, no dia
15 dos meses de fevereiro e agosto;
XIII - sistema de amortização: constante;
XIV - demais encargos:
a) comissão de compromisso (commitment charge) de 0,25% a.a. (vinte e cinco
centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
b) comissão de abertura (front-end fee) de 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento) sobre o valor do financiamento;
c) juros de mora (default interest rate) de 0,5% (cinco décimos por cento)
acrescido à taxa de juros da operação, em caso de mora.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos e das
contrapartidas em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado da Paraíba na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade da situação
de adimplência do devedor; e
III - à celebração de contrato entre o Estado da Paraíba e a União para a
concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte