RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026(*) Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do PPDDH. O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS - PPDDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, resolve: Art. 1º. Aprovar, na forma do Anexo I, o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IGO MARTINI Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026(*) (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS. Todos os atos de 17/08/2026