PORTARIA Nº 23.060, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9875/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.004232/2014-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5366/2019/SEI- MCTIC, de 31/10/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO RESGATE A CULTURA DO RIO DAS TRAIRAS, Fistel nº 50013417797, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Trairi, Estado do Ceará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 23.060, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 17/08/2026