PORTARIA FUNAI Nº 1.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAI Nº 1.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o regime de transição administrativa
de que trata os artigos 268 a 273 da Portaria
Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, no
âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro
de 2022, e tendo em vista o disposto nos artigos 268 a 273 da Portaria Funai nº 1.412, de
27 de março de 2026, e na Portaria Funai nº 1.392, de 10 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de transição dos contratos
administrativos e bens patrimoniais de que tratam os artigos de 268 a 273 da Portaria Funai
nº 1.412, de 27 de março de 2026, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 2º Todos os processos de contratação e bens patrimoniais deverão ser
transferidos das Coordenações Regionais e Coordenações das Frentes de Proteção
Etnoambiental para as Coordenações Regionais de Suporte, observada a vinculação
administrativa estabelecida pela Portaria Funai nº 1.392, de 10 de fevereiro de 2026,
e o disposto nesta Portaria e em seu Anexo.
Art. 3º As Coordenações Regionais e Coordenações das Frentes de Proteção
Etnoambiental deverão:
I - disponibilizar todas as informações, os documentos e subsídios sobre os
contratos vigentes e bens da unidade para as Coordenações Regionais de Suporte;
II - trabalhar em regime colaborativo para a transferência dos contratos
administrativos e bens patrimoniais da unidade para as Coordenações Regionais de
Suporte; e
III - indicar servidores para comporem equipes, grupos e comissões que se
destinam a execução das atividades de transição sob a orientação das Coordenações
Regionais de Suporte.
Parágrafo único. O regime de colaboração e disponibilidade de servidores
para composição de equipes, grupos e comissões não se restringirá ao período de
transição de que trata esta Portaria, devendo ser parte da rotina das atividades
administrativas das unidades vinculadas.
Art. 4º Delegar competência aos Coordenadores Regionais e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais,
para, no âmbito das suas respectivas áreas de circunscrição e unidades subordinadas,
e observadas as disposições legais e regulamentares, atuar como Ordenadores de
Despesas durante o período de transição administrativa.
Art. 5º Às Coordenações Regionais de Suporte competirá:
I - designar equipes, grupos e comissões em sua área de atuação para
proceder estudos, análises e formalizar artefatos técnicos para que haja a transferência
dos contratos administrativos e bens patrimoniais;
II - elaborar diagnóstico dos contratos administrativos e bens patrimoniais
das unidades vinculadas;
III - formalizar plano de trabalho contendo cronograma a ser cumprido para
transferência dos contratos administrativos e bens patrimoniais das unidades
vinculadas;
IV - praticar atos administrativos necessários para a regular transferência
dos contratos administrativos e bens patrimoniais das unidades vinculadas para as
Coordenações Regionais de Suporte; e
V - praticar todos os atos necessários nos sistemas estruturantes do
Governo Federal, para a transferência dos contratos administrativos e bens
patrimoniais, móveis e intangíveis das Unidades de Serviços Gerais - UASGs e Unidades
Gestoras - UGs das unidades vinculadas para as Coordenações Regionais de Suporte.
Art. 6º Ficam autorizados os Coordenadores Regionais de Suporte a
praticarem atos de gestão administrativa cabíveis ao processo de transição dos
contratos administrativos e de carga patrimonial das unidades vinculadas para sua
respectiva Coordenação Regional de Suporte.
Art. 7º O planejamento e a execução das novas contratações e
incorporações de novos bens patrimoniais nos sistemas estruturantes do Governo
Federal deverão ocorrer pelas Coordenações Regionais de Suporte.
Parágrafo único. Nos casos de planejamento e execução de contratações e
incorporações de bens patrimoniais em andamento na data da publicação desta
Portaria, a alimentação dos sistemas poderá ocorrer de forma compartilhada entre
Coordenação Regional e Coordenação Regional de Suporte, conforme cada caso.
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta
Portaria deverão ser encaminhados à Diretoria de Administração e Gestão.
Art. 9º As Coordenações Regionais de Suporte, Coordenações Regionais e
Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental deverão observar o disposto no
Anexo desta Portaria.
Art. 10 Caberá à Diretoria de Administração e Gestão expedir diretrizes e
orientações as áreas envolvidas no processo de transição de que trata esta Portaria
pelos canais de comunicação oficiais da Fundação, com vistas a impedir ou coibir
atuações despadronizadas que prejudiquem o processo.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ