LEI Nº 15.489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões,
trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que
especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta
e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2026; 205o da Independência e 138o da República.
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional