DELIBERAÇÃO ANTT Nº 233, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 233, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 040, de 29
de junho de 2026, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da
Apelação Cível nº 1073100-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.220375/2024-99, no que consta no processo nº 50500.204399/2023-38,
delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 273, de 15 de agosto
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2025, Seção
1, págs. 112 e 113, que deferiu o pedido de autorização da empresa Rota
Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº 14.492.342/0001-80, para operar a linha
Porto Seguro/BA - Recife/PE, via Euclides da Cunha/BA.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os
mercados pleiteados pela empresa Rota Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº
14.492.342/0001-80, por inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Na existência de bilhetes emitidos após a data de
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos
passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de
bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme a
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral