DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/08/2026

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.015376/2024-98 , e após
apresentação de recurso, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, CNPJ nº 01.335.341/0001-80, dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida
na Deliberação PAS nº 21/2024/GREFL/SFC (2404352), que aplicou-lhe a penalidade de
MULTA no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pelo cometimento de
infração tipificada no art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas