DESPACHO Nº 3.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/08/2026

DESPACHO Nº 3.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.027334/2025-82, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela DME Distribuição S.A. -
DMED, cadastrada sob o CNPJ 23.664.303/0001-04, contra a Resolução Homologatória nº
3.567/2026, que aprovou a Receita Fixa da geração de energia elétrica das Centrais de
Geração Nucleoelétricas - UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026,
e deu outras providências, para no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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