PORTARIA Nº 22.906, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.906, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9400/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.063083/2015-55, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 14.451, de
12/11/2024, publicada no DOU de 18/11/2024, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO
PAUBRASILIENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - APRC, Fistel nº 50405739362,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Pau Brasil, Estado da Bahia.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR