PORTARIA SAES/MS Nº 4.689, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 17/08/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.689, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Santamarense de Beneficência do Guarujá, com sede
em Guarujá (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, CNPJ
nº 48.697.338/0001-70, com sede em Guarujá (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 556/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.140498/2024-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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