DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.443, DE 30 DE JULHO DE 2026

DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.443, DE 30 DE JULHO DE 2026
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 30 de julho de 2026,
apreciando a Deliberação nº 144/2026-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária
do CREA-RN para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu
aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício
de 2026, com a suplementação de R$ 4.021.032,58 (quatro milhões, vinte e um mil, trinta
e dois reais e cinquenta e oito centavos), alterando seu orçamento inicialmente aprovado
para R$ 31.549.755,12 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos
e cinquenta e cinco reais e doze centavos), Processo Sei nº 00.004690/2025-32, conforme
demonstrado abaixo:
- Receitas correntes R$ 27.452.577,80, R. de Capital R$ 3.224.283,44, Superávit
Financeiro RS 872.893,88; totalizando em R$ 31.549.755,12.
- Despesas correntes R$ 27.452.577,80, D. de Capital R$ 4.097.177,32;
totalizando em R$ 31.549.755,12.
ANA ADALGISA DIAS PAULINO
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PA e Nº 000302.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000097/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcelo Eugênio Vieira Alves - CRM/MG nº 32.918. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 3 de julho de 2026. (data do julgamento) ANTONIO CARLOS SANCHES DE OLIVEIRA
JUNIOR, Presidente da Sessão; KRIKOR BOYACIYAN, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000206.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000063/2024) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Francisco Malcides Pereira de Lucena - CRM/CE nº 3.229. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 32 e 114 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 1º, 2º e 36 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 12 de junho de 2026. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; ANTONIO CARLOS SANCHES DE OLIVEIRA
JUNIOR, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000263.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Goiás (PEP PAe nº 000009.03/2024-GO)
APELANTE/DENUNCIADO:Dr.GilsondeAbreuVizaJunior-CRM/GOnº24.627Vistos,relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e 87 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 3 de julho de 2026. (data do julgamento) MARCOS MENEZES FREITAS DE CAMPOS,
Presidente da Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor