DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 031, de 29 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.066566/2024-77, delibera:
Art. 1º Fica não conhecido, por intempestivo, o recurso interposto pela
Expresso Floriano Ltda., CNPJ nº 04.578.286/0001-48, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, mantendo-se o teor das Decisões Supas nºs 1.740, 1.742, 1.743, 1.744 e 1.745,
todas de 11 de outubro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União - DOU de 18 de
outubro de 2024, Seção 1.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral