PORTARIA Nº 23.015, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.015, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9703/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.044507/2013-84, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2016, de
18/1/2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 19/2/2016, que aplicou sanção
à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MONTES CLAROS, Fistel nº 50011403829,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR