DESPACHO Nº 3.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/08/2026

DESPACHO Nº 3.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.019326/2026-43, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Mata de Santa
Genebra Transmissão S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.699.063/0001-06, com vistas à
suspensão dos efeitos financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade -
PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Itatiba - Bateias, ocorrido no dia
3 de abril de 2026, até a análise de mérito do requerimento pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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