ATO Nº 1.388, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 4)

ATO Nº 1.388, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Decreta a liquidação extrajudicial da Simpala S.A.
Crédito, Financiamento e Investimento.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos
arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º, 16 e 51 da Lei nº 6.024, de 13 de
março de 1974, considerando o vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder
de controle e pela existência de administração comum com a Simpala Lançadora e
Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ 87.945.218/0001-05, conforme consta no PE
312931, resolve:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Simpala S.A. Crédito,
Financiamento e Investimento, CNPJ 34.991.938/0001-32, com sede em Porto Alegre (RS).
Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e
liquidação, a empresa GSCH Serviços de Apoio Administrativo Ltda., CNPJ
66.123.420/0001-73, tendo como responsável técnico Gustavo Scholz, CPF ***.197.760-
**.
Art. 3º Fica estabelecido, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 15
de junho de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-007674.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SOMA
SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000352.2026.01.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): A APRURAR ( USINAS QUE REALIZAM QUEIMADAS DE
CANA - DE - AÇÚCAR NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, NOTICIANTE: JOÃO
FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001107.2026.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BRITO & SOARES LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª
SEDE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001903.2026.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NOTICIANTE:
GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000353.2026.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): DIPSUL - DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): TRANSBR TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-001377.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO CHACARA DOS EUCALIPTOS, INVESTIGADO(A):
CYMACO UNIONE ENGENHARIA SÃO PAULO LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-004187.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE
MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA,
INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relatora:
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-005303.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FW DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE:
WERLISSON COSTA LEAO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-008320.2026.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT02 REGIÃO, NOTICIADO(A): OSMAR E FILHO -
Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
Processo NF-001251.2026.15.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AUREN OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Juliane
Mombelli.
Processo IC-000395.2023.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-000316.2025.05.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ADRIANO DNI DA SILVA, NOTICIADO(A): ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE
ALENCAR, NOTICIADO(A): DANIEL SABINO DA SILVA, NOTICIADO(A): ENA VILMA PEREIRA
DE SOUZA NEGROMONTE, NOTICIANTE: MAURO DA SILVA - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno.
Processo NF-000694.2026.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ITAPEVI) - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-000065.2026.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GP7 JEQUIE
DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno.
Processo NF-000434.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA MARQUISE S/A , NOTICIADO(A):
HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SINTEPAV - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E
OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno.
Processo NF-002028.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL XV LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO
- Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-000574.2026.01.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): ADRI-MEC PAPEL E EMBALAGEM LTDA, NOTICIADO(A):
ART-KRAFT PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, NOTICIADO(A): B2 INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEL E EMBALAGENS LTDA, NOTICIADO(A): BRUNO ESTRADA BARROS, NOTICIADO(A):
FERNANDO QUEIROZ DE BARROS, NOTICIADO(A): M. M. F. MARIANO LTDA - ME,
NOTICIADO(A): MANUFATURA DE PAPEL E EMBALAGENS MARABA LTDA, NOTICIADO(A):
PROPEL DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELAO LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): ULTRA BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
NOTICIADO(A): ULTRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relatora: Dra. Andréa
Albertinase.
Processo NF-000638.2026.02.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: FABIÁN DE JESÚS SILVA AQUINO, NOTICIADO(A): VIPEX
TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Processo NF-001935.2026.10.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DEIVISSON PEREIRA DA SILVA MARIS, NOTICIANTE: ELIZEU
PEREIRA DE ARAUJO, NOTICIANTE: JOHN LUCAS MARTINS MACIEL, NOTICIANTE:
ROMARIO GABRIEL RODRIGUES, NOTICIADO(A): SERIS - SERVICOS TECNICOS
INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Processo IC-001269.2025.24.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CIMAFERRO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-000536.2026.02.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-001971.2026.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN
BOMFIM CARDOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-001913.2026.06.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AXIA ENERGIA NORDESTE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-001496.2026.12.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): IPM SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-005695.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: FLÁVIO ROBERTO SOFFIATTI, NOTICIADO(A): HELENA
TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000051.2026.08.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): C&F CLINICA DE MEDICINA DO TRABALHO
LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-003633.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A
SAUDE - I.D.E.A.S, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000057.2011.01.004/3, IC-000606.2011.01.004/0, IC-
001604.2022.01.000/3, IC-003412.2023.01.000/2, IC-003583.2023.01.000/0, IC-
000149.2024.01.000/6, IC-000253.2024.01.000/3, IC-001316.2024.01.000/2, IC-
003856.2024.01.000/0, IC-004646.2024.01.000/8, IC-004820.2024.01.000/7, IC-
005149.2024.01.000/6, IC-001128.2025.01.000/7, IC-001993.2025.01.000/2, IC-
002143.2025.01.000/0, IC-002710.2025.01.000/9, IC-003319.2025.01.000/7, IC-
005094.2025.01.000/5, IC-006270.2025.01.000/3, PP-007102.2025.01.000/0, PP-
000446.2025.01.002/6, IC-000481.2025.01.004/5, IC-000495.2025.01.004/8, IC-
001474.2025.01.004/1, IC-000244.2026.01.000/8, IC-000278.2026.01.000/5, IC-
000295.2026.01.000/0, NF-000304.2026.01.000/7, NF-000418.2026.01.000/8, NF-
000966.2026.01.000/2, IC-001598.2026.01.000/2, NF-002421.2026.01.000/0, NF-
003409.2026.01.000/0, NF-003447.2026.01.000/4, NF-003499.2026.01.000/7, NF-
003573.2026.01.000/9, NF-003716.2026.01.000/1, NF-003864.2026.01.000/0, NF-
003976.2026.01.000/4, NF-003998.2026.01.000/8, NF-004040.2026.01.000/5, NF-
004175.2026.01.000/9, NF-004240.2026.01.000/0, NF-004290.2026.01.000/1, NF-
004299.2026.01.000/0, NF-004374.2026.01.000/8, NF-004526.2026.01.000/1, NF-
004700.2026.01.000/0, NF-000444.2026.01.001/5, NF-000371.2026.01.003/1, NF-
000371.2026.01.004/2, PP-000516.2026.01.004/7, NF-000906.2026.01.004/2, PP-
000093.2026.01.005/1, NF-000580.2026.01.005/0, NF-000629.2026.01.005/2, NF-
000504.2026.01.006/9, IC-006592.2019.01.000/3, IC-000142.2021.01.004/7, IC-
000903.2023.01.000/1, IC-001110.2023.01.000/3, IC-003628.2023.01.000/6, IC-
003839.2023.01.000/2, IC-004075.2023.01.000/6, IC-000147.2023.01.004/4, IC-
000218.2023.01.004/7, IC-000033.2023.01.005/1, IC-000111.2023.01.006/6, IC-
000267.2023.01.006/9, IC-000497.2023.01.006/7, IC-000138.2024.01.000/2, IC-
000518.2024.01.000/0, IC-000838.2024.01.000/0, IC-001965.2024.01.000/2, IC-
003954.2024.01.000/7, IC-005262.2024.01.000/8, IC-000949.2024.01.004/5, IC-
000773.2024.01.005/3, IC-001330.2025.01.000/4, PP-003384.2025.01.000/4, PP-
004771.2025.01.000/9, IC-005039.2025.01.000/4, IC-005052.2025.01.000/9, PP-
005357.2025.01.000/8, IC-006027.2025.01.000/5, IC-000235.2025.01.002/6, IC-
000183.2025.01.004/3, IC-000113.2025.01.005/3, PP-000567.2025.01.005/8, IC-
000256.2025.01.007/1, NF-000260.2026.01.000/7, PP-000307.2026.01.000/6, NF-
001876.2026.01.000/0, NF-002507.2026.01.000/8, NF-002634.2026.01.000/8, NF-
003011.2026.01.000/3, PP-003081.2026.01.000/8, PP-003166.2026.01.000/0, NF-
003237.2026.01.000/3, NF-003252.2026.01.000/9, NF-003390.2026.01.000/0, NF-
003418.2026.01.000/0, PP-003432.2026.01.000/0, NF-003477.2026.01.000/3, NF-
003490.2026.01.000/8, NF-003530.2026.01.000/7, NF-003549.2026.01.000/2, PP-
003669.2026.01.000/2, NF-003708.2026.01.000/6, NF-003836.2026.01.000/1, NF-
003842.2026.01.000/6, NF-003854.2026.01.000/3, NF-004015.2026.01.000/3, NF-
004023.2026.01.000/9, NF-004070.2026.01.000/4, NF-004126.2026.01.000/2, NF-
004177.2026.01.000/0, NF-004215.2026.01.000/8, NF-004282.2026.01.000/6, NF-
004702.2026.01.000/1, PP-000065.2026.01.001/4, NF-000448.2026.01.001/0, NF-
000473.2026.01.001/0, NF-000216.2026.01.003/1, NF-000279.2026.01.004/5, NF-
000406.2026.01.004/1, NF-000563.2026.01.004/4, PP-000578.2026.01.004/3, NF-
000723.2026.01.004/1, NF-000756.2026.01.004/2, NF-000963.2026.01.004/7, PP-
000074.2026.01.005/2, PP-000144.2026.01.005/4, PP-000278.2026.01.005/0, PP-
000461.2026.01.005/4, PP-000553.2026.01.005/8, NF-000620.2026.01.005/5, NF-
000621.2026.01.005/1, NF-000628.2026.01.005/6, NF-000677.2026.01.005/6, NF-
000722.2026.01.005/6, NF-000394.2026.01.006/8, NF-000558.2026.01.006/0, IC-
000268.2022.01.006/2, IC-003149.2023.01.000/8, IC-005009.2023.01.000/1, IC-
005407.2023.01.000/0, IC-000964.2024.01.000/4, IC-006018.2024.01.000/2, IC-
000092.2024.01.002/1, IC-000341.2024.01.003/4, IC-000833.2024.01.006/3, IC-
000400.2025.01.000/7, PP-005092.2025.01.000/4, PP-007029.2025.01.000/4, IC-
000022.2025.01.001/6, IC-000335.2025.01.002/4, IC-001027.2025.01.004/7, NF-
001442.2025.01.004/1, NF-000223.2026.01.000/7, PP-001109.2026.01.000/1, IC-
001504.2026.01.000/3, NF-002175.2026.01.000/2, NF-002363.2026.01.000/0, NF-
002412.2026.01.000/0, NF-002613.2026.01.000/0, NF-003240.2026.01.000/1, IC-
003286.2026.01.000/0, NF-003506.2026.01.000/0, NF-003515.2026.01.000/1, NF-
003652.2026.01.000/8, NF-003707.2026.01.000/0, NF-003943.2026.01.000/9, NF-
004318.2026.01.000/1, NF-004534.2026.01.000/7, IC-000208.2026.01.003/7, NF-
000420.2026.01.004/8, NF-000630.2026.01.004/1, NF-000863.2026.01.004/9, PP-
000373.2026.01.005/6, NF-000719.2026.01.005/3, PP-000052.2026.01.006/3, NF-
000468.2026.01.006/0, IC-006140.2020.01.000/8, IC-001307.2022.01.000/8, IC-
004346.2022.01.000/2, IC-000601.2022.01.006/7, IC-001136.2023.01.000/9, IC-
003950.2023.01.000/3, IC-004617.2023.01.000/2, IC-005836.2023.01.000/2, IC-
000026.2023.01.004/3, IC-000444.2023.01.004/0, IC-000378.2024.01.000/8, IC-
000709.2024.01.000/6, IC-001488.2024.01.000/5, IC-001789.2024.01.000/2, IC-
002254.2024.01.000/8, IC-002920.2024.01.000/8, IC-003512.2024.01.000/1, IC-
004052.2024.01.000/9, IC-004729.2024.01.000/9, IC-000271.2024.01.001/6, IC-
000057.2024.01.002/5, IC-000273.2024.01.004/1, IC-000465.2024.01.004/3, IC-
000338.2024.01.006/4, IC-001311.2024.01.006/4, IC-001372.2024.01.006/8, IC-
003366.2025.01.000/2, PP-004117.2025.01.000/0, IC-004915.2025.01.000/7, NF-
006501.2025.01.000/6, IC-006865.2025.01.000/8, NF-006966.2025.01.000/0, IC-
000230.2025.01.001/3, IC-000320.2025.01.001/4, IC-000107.2025.01.004/0, IC-
000345.2025.01.004/3, PP-001416.2025.01.004/4, NF-001649.2025.01.004/4, PP-
001005.2025.01.005/1, IC-000595.2025.01.008/0, NF-000284.2026.01.000/7, PP-
001020.2026.01.000/8, PP-001195.2026.01.000/7, NF-001346.2026.01.000/5, NF-
002152.2026.01.000/3, NF-002658.2026.01.000/2, NF-002706.2026.01.000/7, NF-
002879.2026.01.000/5, NF-003206.2026.01.000/9, NF-003317.2026.01.000/8, NF-
003345.2026.01.000/6, NF-003429.2026.01.000/2, NF-003529.2026.01.000/0, NF-
003558.2026.01.000/3, NF-003566.2026.01.000/9, NF-003576.2026.01.000/5, NF-
003631.2026.01.000/0, NF-003715.2026.01.000/6, NF-003718.2026.01.000/2, NF-
003730.2026.01.000/1, NF-003977.2026.01.000/0, NF-004043.2026.01.000/1, NF-
004117.2026.01.000/1, NF-004294.2026.01.000/3, NF-004837.2026.01.000/5, NF-
005018.2026.01.000/8, NF-005093.2026.01.000/1, PP-000085.2026.01.001/0, PP-
000032.2026.01.002/0, NF-000240.2026.01.004/6, NF-000303.2026.01.004/4, NF-
000787.2026.01.004/0, NF-000154.2026.01.005/1, NF-000410.2026.01.005/1, NF-
000605.2026.01.005/2, NF-000622.2026.01.005/8, NF-000623.2026.01.005/4, NF-
000625.2026.01.005/7, NF-000626.2026.01.005/3, NF-000714.2026.01.005/1, NF-
000726.2026.01.005/1, NF-000420.2026.01.006/0, NF-000682.2026.01.006/2, NF-
000271.2026.01.008/8, IC-004543.2022.01.000/0, IC-000370.2023.01.007/0, IC-
002286.2024.01.000/8, IC-004794.2024.01.000/6, IC-005691.2024.01.000/0, IC-
006124.2024.01.000/4, IC-000053.2025.01.000/6, IC-000518.2025.01.000/3, IC-
001421.2025.01.000/0, IC-003203.2025.01.000/0, PP-004443.2025.01.000/9, IC-
004672.2025.01.000/7, PP-006798.2025.01.000/6, NF-007110.2025.01.000/6, IC-
000431.2025.01.004/9, IC-000323.2025.01.005/7, IC-000473.2025.01.005/1, PP-
000649.2025.01.005/4, IC-000593.2025.01.008/7, NF-000916.2026.01.000/6, PP-
001914.2026.01.000/9, NF-002170.2026.01.000/5, NF-003908.2026.01.000/0, NF-
003999.2026.01.000/3, NF-000407.2026.01.001/5, PP-000161.2026.01.002/7, PP-
000064.2026.01.005/4, PP-000091.2026.01.005/7, PP-000462.2026.01.005/0, NF-
000544.2026.01.005/7, NF-000630.2026.01.005/2, NF-000637.2026.01.005/7, NF-
000083.2026.01.006/5, NF-000779.2026.01.006/8, IC-002454.2021.01.000/7, IC-
000310.2021.01.004/9, IC-000724.2021.01.004/4, IC-000533.2021.01.006/0, IC-
001253.2022.01.000/0, IC-000492.2022.01.005/1, IC-000026.2023.01.000/6, IC-
000221.2023.01.000/6, IC-001140.2023.01.000/2, IC-004993.2023.01.000/3, IC-
005080.2023.01.000/3, IC-000275.2023.01.001/9, IC-001245.2023.01.004/0, IC-
003320.2024.01.000/2, IC-005231.2024.01.000/3, IC-000305.2024.01.002/0, IC-
000265.2024.01.004/7, IC-000191.2024.01.007/8, IC-001188.2025.01.000/5, IC-
001766.2025.01.000/5, IC-002258.2025.01.000/1, IC-002310.2025.01.000/0, NF-
003741.2025.01.000/1, IC-005099.2025.01.000/2, PP-006505.2025.01.000/8, IC-
006653.2025.01.000/6, NF-006815.2025.01.000/6, PP-000518.2025.01.002/5, PP-
000492.2025.01.003/8, IC-000344.2025.01.004/7, IC-000148.2025.01.005/7, PP-
000461.2025.01.007/3, NF-001095.2026.01.000/0, IC-001493.2026.01.000/8, PP-
001509.2026.01.000/0, NF-001737.2026.01.000/3, NF-002705.2026.01.000/1, NF-
002736.2026.01.000/6, NF-002751.2026.01.000/1, NF-002987.2026.01.000/8, NF-
003347.2026.01.000/7, NF-003483.2026.01.000/8, NF-003649.2026.01.000/0, NF-
003711.2026.01.000/4, NF-003757.2026.01.000/2, NF-003825.2026.01.000/0, NF-
003839.2026.01.000/8, NF-003944.2026.01.000/4, NF-004185.2026.01.000/5, NF-
004220.2026.01.000/7, NF-004239.2026.01.000/2, NF-004322.2026.01.000/5, NF-
004415.2026.01.000/2, NF-005105.2026.01.000/2, PP-000312.2026.01.001/2, PP-
000401.2026.01.001/7, PP-000094.2026.01.002/3, PP-000154.2026.01.002/9, NF-
000321.2026.01.003/5, NF-000783.2026.01.004/5, NF-000789.2026.01.004/3, NF-
000407.2026.01.005/9, NF-000481.2026.01.005/9, NF-000555.2026.01.005/0, NF-
000571.2026.01.005/0, NF-000609.2026.01.005/8, NF-000624.2026.01.005/0, NF-
000627.2026.01.005/0, NF-000643.2026.01.005/9, PP-000155.2026.01.007/0 - PRT 2ª
Região-SP - IC-004871.2023.02.000/3, IC-000833.2024.02.000/0, IC-
002512.2024.02.000/4, IC-008525.2024.02.000/6, IC-010767.2024.02.000/9, IC-
000235.2024.02.003/6, NF-000387.2024.02.003/3, IC-000865.2025.02.000/7, IC-
003201.2025.02.000/0, IC-003216.2025.02.000/4, IC-003267.2025.02.000/1, IC-
008902.2025.02.000/8, IC-009496.2025.02.000/9, IC-009861.2025.02.000/1, PP-
011833.2025.02.000/9, PP-011942.2025.02.000/6, PP-012289.2025.02.000/2, IC-
012394.2025.02.000/1, PP-012962.2025.02.000/4, PP-013136.2025.02.000/2, IC-
013255.2025.02.000/5, IC-013805.2025.02.000/6, PP-013968.2025.02.000/9, PP-
014444.2025.02.000/5, PP-014495.2025.02.000/7, PP-000582.2026.02.000/0, PP-
001431.2026.02.000/0, PP-001836.2026.02.000/6, PP-002038.2026.02.000/7, PP-
003242.2026.02.000/3, NF-003625.2026.02.000/6, NF-004085.2026.02.000/9, NF-
004792.2026.02.000/0, NF-004956.2026.02.000/0, NF-005529.2026.02.000/7, IC-
005653.2026.02.000/0, NF-005756.2026.02.000/4, IC-006107.2026.02.000/2, NF-
006922.2026.02.000/6, NF-006933.2026.02.000/8, NF-006968.2026.02.000/4, NF-
008023.2026.02.000/2, NF-008060.2026.02.000/1, NF-008155.2026.02.000/0, NF-
008191.2026.02.000/3, NF-008481.2026.02.000/9, NF-008567.2026.02.000/6, NF-
008725.2026.02.000/4, NF-009087.2026.02.000/0, PP-000465.2026.02.001/8, NF-
000822.2026.02.001/2, NF-000957.2026.02.002/5, NF-001251.2026.02.002/4, IC-
000230.2026.02.003/0, NF-000361.2026.02.003/6, NF-000682.2026.02.003/1, NF-
000792.2026.02.003/7, NF-000601.2026.02.004/8, IC-000451.2022.02.002/5, IC-
000366.2022.02.003/7, IC-008727.2023.02.000/0, IC-001400.2023.02.002/6, IC-
000800.2023.02.003/9, IC-000898.2023.02.005/7, IC-005050.2024.02.000/7, IC-
007352.2024.02.000/6, IC-007689.2024.02.000/5, IC-008696.2024.02.000/3, IC-
009604.2024.02.000/3, IC-000648.2024.02.004/6, IC-000602.2024.02.005/0, IC-
001076.2024.02.005/0, IC-001437.2025.02.000/0, IC-002985.2025.02.000/6, IC-
004653.2025.02.000/0, IC-007781.2025.02.000/0, IC-009205.2025.02.000/1, IC-
010283.2025.02.000/0, PP-011740.2025.02.000/4, PP-011820.2025.02.000/0, PP-
011825.2025.02.000/2, PP-012446.2025.02.000/0, PP-012662.2025.02.000/5, PP-
012937.2025.02.000/0, PP-013178.2025.02.000/3, PP-013480.2025.02.000/1, PP-
013733.2025.02.000/7, NF-014096.2025.02.000/6, NF-014432.2025.02.000/0, PP-
001407.2025.02.001/0, IC-000573.2025.02.002/9, IC-001023.2025.02.002/0, NF-
001670.2025.02.002/9, PP-002273.2025.02.002/4, IC-001431.2025.02.003/2, IC-
000242.2025.02.004/8, PP-000008.2026.02.000/6, PP-000036.2026.02.000/8, PP-
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002046.2026.02.000/2, NF-003361.2026.02.000/8, PP-003483.2026.02.000/9, NF-
003485.2026.02.000/0, NF-003549.2026.02.000/3, NF-003564.2026.02.000/9, IC-
004337.2026.02.000/0, PP-004351.2026.02.000/0, NF-004461.2026.02.000/3, PP-
004932.2026.02.000/6, PP-005211.2026.02.000/5, NF-005367.2026.02.000/7, PP-
005822.2026.02.000/0, NF-006352.2026.02.000/1, NF-006782.2026.02.000/0, NF-
006842.2026.02.000/1, NF-007514.2026.02.000/0, NF-007619.2026.02.000/4, NF-
007808.2026.02.000/7, NF-007923.2026.02.000/0, NF-007985.2026.02.000/9, NF-
008042.2026.02.000/0, NF-008142.2026.02.000/7, NF-008195.2026.02.000/5, NF-
008205.2026.02.000/5, NF-008218.2026.02.000/8, NF-008499.2026.02.000/9, NF-
008616.2026.02.000/6, NF-008620.2026.02.000/0, NF-009218.2026.02.000/6, NF-
009377.2026.02.000/6, NF-009543.2026.02.000/0, NF-009621.2026.02.000/3, NF-
009997.2026.02.000/2, NF-010499.2026.02.000/7, NF-000189.2026.02.001/3, PP-
000517.2026.02.001/2, PP-000565.2026.02.001/6, NF-000692.2026.02.001/7, NF-
000981.2026.02.001/8, IC-000009.2026.02.002/0, NF-000559.2026.02.002/5, IC-
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001299.2026.02.002/3, IC-000113.2026.02.003/6, NF-000638.2026.02.003/3, NF-
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